Prazo para micro e pequenas empresas escolherem regime de IBS e CBS termina na sexta (30)

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para micro e pequenos empresários definirem o regime tributário que passará a valer em janeiro, com a reforma tributária sobre o consumo. A data vale para os negócios que querem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo chamado regime regular, e não dentro do Simples Nacional.

Quem precisa agir e quem não precisa

Segundo a Agência Brasil, a empresa que não registrar a opção continuará pagando esses tributos pelo regime simplificado. Nele, a alíquota varia conforme o tipo e o tamanho do negócio e depois é dividida entre vários tributos. Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa pedir de novo para permanecer. Também não precisa fazer nova opção quem ficar no Simples e não quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular.

Quem desejar tirar esses dois tributos da sistemática do Simples deve formalizar a escolha dentro do prazo. A empresa poderá continuar no Simples e, ao mesmo tempo, pagar IBS e CBS pelo regime regular, o que é uma das mudanças previstas.

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Também na sexta-feira termina o prazo para regularizar pendências que impediram a entrada no regime.

Calendário e mudanças de regra

Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime. Até então, a opção pelo Simples era feita em janeiro de cada ano. O limite inicial seria 30 de setembro, mas, após conversas com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, o comitê o estendeu para 15 de outubro. A reportagem também menciona 30 de outubro como data do pedido de ingresso em 2027, mas indica que o prazo de opção pelo Simples terminou no dia 15.

A mudança foi regulamentada por resolução do CGSN publicada no fim de setembro, que incorporou o IBS e a CBS ao regime simplificado. Segundo a matéria, o objetivo é dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário. A regra vale para negócios que ainda não são optantes e querem usar o Simples a partir de janeiro de 2027.

Há ainda um período para desistir: de 3 de novembro a 20 de dezembro, as micro e pequenas empresas podem reverter a inclusão no Simples ou cancelar o recolhimento de IBS e CBS a partir de 2027.

Primeiro semestre e revisão em 2027

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha pelo regime regular deveria ter sido feita em setembro, com validade de janeiro a junho. Quem não optou nesse período ficará, nesses meses, com IBS e CBS dentro do Simples. A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre.

A matéria destaca que a escolha pode pesar mais para empresas que vendem para outras empresas, por causa da possibilidade de gerar e aproveitar créditos tributários. Por isso, a avaliação não deve olhar só a alíquota. A reportagem também recomenda conferir a situação fiscal da empresa para identificar pendências ou exclusões previstas para 2027.

O texto menciona que empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regra específica, mas os detalhes não foram apresentados na versão disponível da reportagem.