Receita vai cancelar dívidas previdenciárias de MEIs sem necessidade de pedido
Perdão vale para contribuições ao INSS no DAS-MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, quem segue como MEI precisa pagar em dia em 2027.

Resumo rápido
- A Receita cancelará automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de pedido.
- Quem seguir como MEI deve pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão.
- ICMS e ISS não entram no perdão; a DASN-Simei continua obrigatória.
- Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer requerimento.
A Receita Federal informou que vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13). O órgão afirmou que o procedimento não exige pedido do contribuinte, já que o cancelamento será feito de ofício, ou seja, por iniciativa da própria Receita.
A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microempreendedores e também aumentou o teto da categoria. Segundo a Agência Brasil, a lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
O que o perdão abrange
O benefício alcança a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, e a regra vale também para dívidas já parceladas ou em cobrança.
O cancelamento, porém, não elimina todos os valores do boleto. A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Embora façam parte do DAS, esses tributos ficam de fora do perdão porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS, pelos municípios.
O que muda na prática
Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS de janeiro a junho de 2027. Se essa condição não for cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos. Nesse caso, portanto, o perdão não é automático.
Mesmo com a remissão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive a de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.
A Receita Federal também informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com esses dados, o instituto poderá analisar se os meses correspondentes serão contados como tempo de contribuição para fins previdenciários. A fonte não detalha, até o momento, como essa análise será feita nem em que prazo.
O texto original indica que o MEI pode consultar sua situação fiscal por canais da Receita, mas a lista desses canais não consta no material divulgado. Também não foi informado o valor total das dívidas que serão canceladas nem o número de microempreendedores beneficiados.
Perguntas frequentes
O MEI precisa pedir o perdão da dívida?
Em regra, não. A Receita fará o cancelamento de ofício. Quem discute as dívidas na Justiça, porém, precisa desistir da ação e apresentar requerimento.
O que o MEI precisa fazer para não perder o benefício?
Quem continuar como MEI deve pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. Se não cumprir, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.
Fontes
Agência BrasilComentários
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