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Receita vai cancelar dívidas previdenciárias de MEIs sem necessidade de pedido

Perdão vale para contribuições ao INSS no DAS-MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, quem segue como MEI precisa pagar em dia em 2027.

Texto: Redação
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Revisado pelo editor-chefe do site e publicado.
Receita vai cancelar dívidas previdenciárias de MEIs sem necessidade de pedido
Foto: Alceu Mauro Denes / Wikimedia Commons (CC BY 3.0)

Resumo rápido

  • A Receita cancelará automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de pedido.
  • Quem seguir como MEI deve pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027 para manter o perdão.
  • ICMS e ISS não entram no perdão; a DASN-Simei continua obrigatória.
  • Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer requerimento.
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A Receita Federal informou que vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13). O órgão afirmou que o procedimento não exige pedido do contribuinte, já que o cancelamento será feito de ofício, ou seja, por iniciativa da própria Receita.

A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microempreendedores e também aumentou o teto da categoria. Segundo a Agência Brasil, a lei começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O que o perdão abrange

O benefício alcança a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, e a regra vale também para dívidas já parceladas ou em cobrança.

O cancelamento, porém, não elimina todos os valores do boleto. A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Embora façam parte do DAS, esses tributos ficam de fora do perdão porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS, pelos municípios.

O que muda na prática

Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS de janeiro a junho de 2027. Se essa condição não for cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.

O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos. Nesse caso, portanto, o perdão não é automático.

Mesmo com a remissão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive a de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.

A Receita Federal também informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com esses dados, o instituto poderá analisar se os meses correspondentes serão contados como tempo de contribuição para fins previdenciários. A fonte não detalha, até o momento, como essa análise será feita nem em que prazo.

O texto original indica que o MEI pode consultar sua situação fiscal por canais da Receita, mas a lista desses canais não consta no material divulgado. Também não foi informado o valor total das dívidas que serão canceladas nem o número de microempreendedores beneficiados.

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Perguntas frequentes

O MEI precisa pedir o perdão da dívida?

Em regra, não. A Receita fará o cancelamento de ofício. Quem discute as dívidas na Justiça, porém, precisa desistir da ação e apresentar requerimento.

O que o MEI precisa fazer para não perder o benefício?

Quem continuar como MEI deve pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. Se não cumprir, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.

Fontes

Agência Brasil

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Texto produzido pela redação a partir das fontes acima, com revisão editorial. Encontrou um erro? Fale com a gente.

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