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Congresso prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets no Brasil

Ato de Davi Alcolumbre saiu no Diário Oficial de 11 de novembro. A MP 1.394/2026 segue valendo, mas ainda precisa ser votada por deputados e senadores.

Texto: Redação
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Revisado pelo editor-chefe do site e publicado.
Congresso prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets no Brasil
Foto: Limesa143 / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Resumo rápido

  • O Congresso prorrogou por 60 dias a MP 1.394/2026, que proíbe as bets no país.
  • A prorrogação foi publicada no DOU de 11 de novembro, com assinatura de Davi Alcolumbre.
  • Segundo o g1, o prazo final é 5 de março de 2027 e a MP ainda precisa ser votada por deputados e senadores.
  • A MP prevê regras para devolução dos saldos dos usuários e criou um comitê de fiscalização.
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O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. O ato foi assinado pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 11.

Segundo o g1, a prorrogação ocorre porque a MP ainda não foi votada pela Câmara e pelo Senado. Na prática, a medida continua em vigor e precisa ser aprovada pelos parlamentares para não perder a validade. De acordo com o g1, o prazo final é 5 de março de 2027, já na próxima legislatura. O UOL informa que a MP foi publicada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O que a medida determina

De acordo com a Exame, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores que os usuários mantinham em suas contas. A proibição de novas apostas passou a valer imediatamente após a publicação do texto.

A medida também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate a operações irregulares. Entre as ações previstas pelo governo estão a identificação e a retirada do ar de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. A Exame afirma ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras ligadas ao setor.

O que muda na prática para o bolso

Para quem tinha saldo em plataformas de apostas, a MP prevê regras de devolução dos valores mantidos nas contas, segundo a Exame. As fontes consultadas, porém, não detalham prazos, procedimentos ou valores para o resgate. O consumidor deve buscar informações diretamente com a plataforma e acompanhar os canais oficiais do governo.

A Exame menciona estudos que apontam perdas de R$ 62,5 bilhões para famílias brasileiras com as apostas e diz que a decisão busca proteger consumidores e combater operações irregulares. Já a Agência Brasil lembra, em notícias relacionadas, que entidades da pediatria defendem a manutenção da proibição.

Disputa e pontos em aberto

O tema também está no Judiciário. A Agência Brasil registra que o ministro Fux suspendeu todas as ações judiciais contra a proibição das bets no país e que a Procuradoria-Geral da República pediu a suspensão dessas ações. O ge, por sua vez, noticiou que clubes pedem a volta das bets, enquanto o governo defende a validade da MP. O Poder360 informa que a prorrogação saiu após articulação do presidente Lula.

Ainda não está definido se a Câmara e o Senado votarão a MP, nem quando, nem se o texto será alterado. Caso não seja aprovada até o fim do prazo, a medida perde a validade, conforme a regra descrita pelo g1.

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Perguntas frequentes

A proibição das bets continua valendo?

Sim. Segundo o g1, a medida segue em vigor com a prorrogação, mas ainda precisa ser aprovada por Câmara e Senado para não perder a validade.

E o dinheiro que estava nas contas das bets?

De acordo com a Exame, a MP estabeleceu regras para a devolução dos valores. As fontes não detalham prazos nem o procedimento.

Fontes

geUOLExameAgência BrasilPoder360

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Texto produzido pela redação a partir das fontes acima, com revisão editorial. Encontrou um erro? Fale com a gente.

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