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Fux suspende ações sobre proibição das bets em todo o país até decisão do STF

Ministro atendeu a pedido da PGR e paralisou processos nas instâncias inferiores que questionam a MP 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa.

Texto: Redação
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Revisado pelo editor-chefe do site e publicado.
Fux suspende ações sobre proibição das bets em todo o país até decisão do STF
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Resumo rápido

  • Fux suspendeu em todo o país os processos sobre a MP que proíbe as bets, em despacho de domingo (8).
  • A suspensão vale até o STF julgar em definitivo a constitucionalidade da MP 1.394/2026.
  • O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que citou insegurança jurídica.
  • Liminar do TRF-3 favorável à CDA Gaming havia sido derrubada pelo presidente do tribunal.
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão é datada de domingo (8) e vale até que o STF julgue em definitivo a matéria.

Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a Agência Brasil, Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que liberam casas de apostas gera insegurança jurídica. O ministro é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre a MP na Corte, abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

A medida provisória e as disputas na Justiça

A proibição consta da MP 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há uma divergência entre as fontes quanto à data: a BBC News Brasil informa que a assinatura ocorreu em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais, enquanto a Agência Brasil diz que a MP foi publicada em outubro. A medida vale para todo o território nacional e atinge plataformas de aposta em quota fixa.

Desde então, empresas do setor passaram a recorrer à Justiça Federal em diferentes locais. Segundo a Agência Brasil, mais de 10 processos sobre o tema tramitam apenas em São Paulo. Na terça-feira (3), a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, concedeu liminar que permitiu à CDA Gaming retomar as atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Alguns sites chegaram a voltar ao ar.

Na sexta-feira, o presidente do TRF-3, Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar a pedido da União. Ele estendeu uma decisão anterior que já havia derrubado liminar favorável à Stake. A Advocacia-Geral da União argumentou que os casos eram semelhantes. Com isso, as plataformas voltaram a ficar proibidas.

Os argumentos

A CDA Gaming alega ter recebido autorização do governo federal, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com licença válida até dezembro de 2029. Em primeira instância, dois juízes negaram o pedido, por entenderem que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre a segurança jurídica da empresa.

No despacho, Fux escreveu que há risco de insegurança jurídica pela possibilidade de decisões divergentes e apontou que a eventual liberação envolve atividade que classificou como danosa e de elevado risco social. Na semana passada, o ministro realizou audiência pública sobre o tema e, segundo a Agência Brasil, disse ter a impressão de que as bets devem ser banidas.

O que muda na prática

Enquanto o plenário do STF não julga o mérito, os processos nas instâncias inferiores ficam parados, e novas liminares em favor das empresas tendem a não avançar nesse período. Ainda não há data divulgada para o julgamento das ações no plenário.

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Perguntas frequentes

O que a decisão de Fux muda?

Os processos nas instâncias inferiores que questionam a MP das bets ficam suspensos até o STF julgar o tema em definitivo.

Há data para o julgamento no STF?

As fontes não informam data para o julgamento no plenário.

Fontes

g1BBC News BrasilAgência BrasilUOL

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