União libera R$ 950 milhões para instalar o comitê que vai gerir o novo IBS

A União vai liberar R$ 950 milhões para custear a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão ficará responsável por administrar o IBS, tributo de competência de estados e municípios criado pela reforma tributária sobre o consumo.

O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda. O documento autoriza o recebimento de recursos referentes aos anos de 2025 e 2026.

Para que servirá o dinheiro

Segundo a Agência Brasil, a verba será usada para montar a estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal que o comitê precisa para funcionar. Entre as tarefas do órgão estão a arrecadação do IBS, a fiscalização e a distribuição da receita entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

O IBS vai unificar e substituir dois tributos já conhecidos do contribuinte: o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. A estruturação do comitê é uma das etapas necessárias para que a reforma do consumo saia do papel.

Empréstimo precisa ser devolvido

A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação determina que a União financie as despesas de instalação do comitê entre 2025 e 2028, respeitados os limites definidos em lei.

O montante não é uma doação. O comitê deverá devolver integralmente o valor à União, com correção pela taxa Selic. O pagamento será feito em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, com recursos da própria arrecadação do IBS.

O presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, afirmou que o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes. Ele também ressaltou a importância da cooperação entre União, estados e municípios para cumprir o cronograma da reforma. A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do comitê no início de outubro, e as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do órgão.

O que ainda não está claro

As informações divulgadas tratam da estrutura do órgão e do financiamento, e não detalham efeitos diretos sobre o bolso do consumidor, como preços, alíquotas do IBS ou datas de cobrança do novo imposto. Não há, portanto, regra nova a ser cumprida pelo cidadão neste momento. Como notícia relacionada, a Agência Brasil lista a aprovação, pelo TCU, do cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%.