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AGU não envia à Justiça processo sobre defesa de Janja e cita sigilo cliente-advogado

Órgão juntou nota jurídica em vez do processo administrativo pedido pela 9ª Vara Federal, em ação popular sobre viagens da primeira-dama.

Texto: Redação
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Revisado pelo editor-chefe do site e publicado.
AGU não envia à Justiça processo sobre defesa de Janja e cita sigilo cliente-advogado
Foto: Wilson Dias/ABr / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 br)

Resumo rápido

  • A AGU não enviou à 9ª Vara Federal o processo administrativo sobre a defesa de Janja.
  • O órgão juntou a nota jurídica 07286/2026, datada de 10/11, afirmando ter competência para atuar no caso.
  • A AGU alega que enviar o processo violaria o sigilo da relação cliente-advogado.
  • Deputados do Novo-PR autores da ação criticam a postura; o MPF deu parecer contrário à ação.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) não entregou à Justiça Federal do Distrito Federal o processo administrativo que fundamenta a decisão de atuar em favor da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja. A informação foi publicada pelo Metrópoles. O pedido havia sido feito pela 9ª Vara Federal, no âmbito de uma ação popular sobre viagens da primeira-dama.

A ação foi apresentada pelos deputados federais Guilherme Kilter e Jeffrey Chiquini, ambos do Novo-PR. Segundo a reportagem, Kilter é identificado como deputado federal eleito. O mérito do caso ainda não foi julgado, mas já existe parecer do Ministério Público Federal (MPF) contrário à ação popular.

O que a AGU apresentou

Em vez de enviar o processo, a AGU anexou aos autos uma nota jurídica do próprio órgão, de número 07286/2026. No documento, a AGU afirma ter competência para atuar em favor de Janja. O argumento é que a primeira-dama participou das missões no exterior como agente honorífico e, por isso, poderia ser representada judicialmente por advogados da União.

A manifestação é datada de terça-feira (10/11) e foi assinada pelos advogados Felipe Antônio Araújo, Uri da Silva Ribeiro, Roberto Alves Gomes e por Clarice Costa Calixto, procuradora-geral da União. Segundo o Metrópoles, Janja não ocupa cargo público.

Em nota enviada à coluna, a AGU sustentou que a nota jurídica é suficiente, porque explica o procedimento para a representação judicial de um agente público e certifica que os requisitos legais foram cumpridos no caso da primeira-dama. Para o órgão, enviar a íntegra do procedimento violaria o sigilo da relação entre cliente e advogado, que, segundo a AGU, é respeitado em todas as defesas de autoridades públicas.

Base legal citada e reação

Para justificar o sigilo, a AGU citou o artigo 13 da Portaria AGU nº 428/2019, que determina sigilo sobre informações e documentos anexados ao procedimento que analisa pedidos de representação judicial. O órgão também mencionou artigos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Estatuto da OAB, além do dispositivo constitucional que trata da proteção de dados pessoais como direito fundamental.

O deputado Guilherme Kilter criticou a postura da AGU. Segundo ele, o órgão age como advogado particular de Janja e descumpre uma ordem judicial, apesar de ter dito antes à imprensa que comprovaria a regularidade da representação. Ele também afirmou que o governo só cumpre decisões da Justiça quando considera conveniente.

A reportagem lembra ainda que, conforme mostrou a coluna anteriormente, Janja e sua equipe compraram passagens em cima da hora em 97% das viagens feitas até meados do ano passado.

O que ainda não foi esclarecido

As fontes não informam se a 9ª Vara Federal vai insistir na entrega do processo administrativo, nem se aceitará a nota jurídica como cumprimento da determinação. Também não há prazo divulgado para o julgamento do mérito da ação popular. Até a publicação, não constava manifestação da Justiça sobre a resposta da AGU.

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Perguntas frequentes

Por que a AGU diz que pode defender Janja?

Segundo a nota jurídica, Janja participou das missões no exterior como agente honorífico e, por isso, poderia ser representada por advogados da União.

A ação popular já foi julgada?

Não. O mérito ainda não foi julgado, mas há parecer do MPF contrário à ação.

Fontes

Metrópoles

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Texto produzido pela redação a partir das fontes acima, com revisão editorial. Encontrou um erro? Fale com a gente.

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