Governo fixa reparação mensal de R$ 17.562,80 a Dilma Rousseff por perseguição na ditadura

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, uma portaria que fixa reparação econômica mensal de R$ 17.562,80 à ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O pagamento é pela perseguição política que ela sofreu durante a ditadura militar (1964-1985) e tem caráter permanente e continuado.

O documento também determina o pagamento de valores retroativos de R$ 6.616.492,19, relativos ao período iniciado em 21 de outubro de 1997. De acordo com o Poder360, o valor efetivamente pago deverá levar em conta os descontos de quantias que Dilma já recebeu e os critérios de atualização definidos pela Justiça. O montante de R$ 6,6 milhões, portanto, é bruto.

O que diz a portaria

Segundo o Terra, o benefício se apoia na Lei nº 10.559, que regulamenta o regime do anistiado político. O valor teria como referência a remuneração do cargo que Dilma ocupava na Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul, de onde foi afastada em 1977. O Terra informa ainda que o ato foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello. Os demais veículos consultados não mencionam a assinatura.

O Poder360 explica que a nova portaria retifica um ato de 2025 e que a mudança cumpre uma decisão judicial. Em maio de 2025, a Comissão de Anistia aprovou por unanimidade o reconhecimento de Dilma como anistiada política e uma reparação de R$ 100 mil, em parcela única. A decisão foi formalizada na Portaria 1.424, assinada em 19 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial em 28 de agosto.

A trajetória do pedido

De acordo com o Poder360, Dilma integrava a VAR-Palmares, organização de resistência armada à ditadura, e foi presa em 1970, aos 22 anos. Ficou detida por cerca de três anos e relatou torturas físicas e psicológicas. Depois de sair da prisão, mudou-se para o Rio Grande do Sul e passou a trabalhar na FEE em 1975. Segundo o veículo, continuou monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o fim de 1988.

Em 1977, foi exonerada da FEE após ser incluída em uma lista de supostos comunistas infiltrados no governo. O Terra afirma que a relação foi elaborada por Sílvio Frota, então ministro do Exército.

O pedido de anistia foi protocolado em 2002. Segundo o Poder360, a própria Dilma pediu a suspensão do processo ao assumir o Ministério de Minas e Energia, em 2003, no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A tramitação ficou parada enquanto ela exerceu a Presidência e só foi retomada a pedido dela, após o impeachment de 2016. Em abril de 2022, no governo de Jair Bolsonaro (PL), a então ministra Damares Alves negou o pedido, e a defesa recorreu.

O que ainda não está claro

As fontes não informam o valor líquido que Dilma receberá, já que o montante depende dos descontos e da atualização determinada pela Justiça. Também não detalham quando o pagamento será feito nem quanto ela já recebeu anteriormente. Há diferenças na forma como os veículos apresentam o valor mensal: o Terra e o Poder360 citam a quantia exata, enquanto a Metrópoles a arredonda para R$ 17 mil.

A anistia política é um mecanismo de reparação a pessoas atingidas por atos de exceção. A reparação econômica pode ser concedida quando se reconhecem prejuízos causados pela perseguição política.