Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; texto vai à promulgação

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, em dois turnos e sem nenhum voto contrário. A proposta reestrutura o sistema nacional de segurança, com foco no combate ao crime organizado e à atuação transnacional de facções. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, e a Folha informa que ainda não há data definida.

Segundo a Folha, eram necessários os votos de ao menos 49 dos 81 senadores. A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. De acordo com o jornal, a ausência de votos contrários resultou de acordos entre governo e oposição durante a sessão no plenário.

A PEC foi apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e era uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme o Poder360. O texto chegou ao Senado em 10 de março de 2026 e foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 21 de agosto. O texto-base foi aprovado na comissão em setembro, com os destaques pendentes de análise.

O que muda na prática

De acordo com a Folha, o objetivo central é ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), define competências e cria mecanismos permanentes de cooperação, como forças-tarefas e operações integradas entre polícias federais, estaduais e municipais. A União passa a ter competência formal para formular a política nacional e operacionalizar o setor, em um modelo anteriormente concentrado nos estados.

O texto também garante à Polícia Rodoviária Federal atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Os municípios poderão transformar guardas civis em polícias municipais de natureza civil, sujeitas a controle externo do Ministério Público. A Polícia Federal tem a competência ampliada para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. Agentes que atuam em instituições para menores, como a Fundação Casa, passam a integrar o sistema de segurança pública. A Exame também cita regras mais duras para integrantes de facções e milícias.

A Folha afirma que Lula condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. O Poder360 informa que o presidente já havia dito que pretendia criar a pasta por projeto próprio após a conclusão da votação da proposta no Congresso.

Maioridade penal e pontos de divergência

Duas emendas sobre a redução da maioridade penal foram apresentadas durante a tramitação: uma do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outra do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE). O plenário aprovou requerimento para que elas tramitassem separadamente, o que, segundo o Poder360, permitiu à base do governo evitar que a PEC voltasse à Câmara dos Deputados. O veículo descreveu a votação como apertada. Depois, governo e oposição acertaram reunir as emendas em um só texto. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs pedir urgência na quarta-feira (4), ideia aceita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou a favor da PEC, de forma remota, dos Estados Unidos, e contra o requerimento de tramitação em separado das emendas, segundo o Poder360. O veículo relata que ele deixou o país em 27 de outubro, depois de descumprir ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para entregar os passaportes.

Outro ponto gerou questionamento. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contesta trecho que diz que a competência da PF não exclui as atribuições das polícias da Câmara e do Senado. A entidade teme sobreposição de investigações e ampliação de poderes sem controle. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou em nota que o trecho apenas esclarece as competências de cada instituição.

Ainda não foram informados a data da promulgação, o calendário de criação do novo ministério e o desfecho da proposta unificada sobre maioridade penal.