Senado aprova PEC da Segurança Pública sem incluir redução da maioridade penal

O plenário do Senado aprovou, na terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública em dois turnos. De acordo com a Agência Brasil e o Portal Léo Dias, o primeiro turno terminou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, e o segundo, com 75 votos a favor e nenhum contra. Eram necessários ao menos 49 votos para a aprovação de uma mudança constitucional. O texto segue agora para promulgação.

A votação ocorreu depois de uma decisão do plenário sobre a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram requerimentos para que duas emendas sobre o tema deixassem de integrar a PEC e passassem a tramitar como propostas autônomas. O g1 trata os dois itens como destaques, um do PL e outro do PT.

As propostas sobre maioridade penal

A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa maioridade penal de 16 anos para a maioria dos crimes e de 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já a do líder do PT, Camilo Santana (CE), reduzia a idade para 16 anos somente nos casos de crimes hediondos, mantendo os 18 anos nas demais situações.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer que retirava as propostas e sugeria a separação das emendas. Segundo o g1, ele seguiu a orientação do governo e manteve o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados. O Poder360 informa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia determinado que o assunto não fosse votado junto com a PEC. Veículos como o g1 e o InfoMoney descreveram o resultado como vitória do governo.

O Poder360 registra ainda que houve uma abstenção na votação dos requerimentos, a do líder do PL, Carlos Portinho (RJ). Ele pediu a retificação do voto e a inclusão em ata de que pretendia votar a favor da redução da maioridade na PEC. Portinho afirmou a jornalistas que a solução havia sido proposta pelo próprio governo.

O que prevê a PEC

Conforme as fontes, a proposta reorganiza as forças policiais e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado. O Portal Léo Dias informa que o texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas dos órgãos de segurança. O g1 acrescenta que a PEC dá mais poder ao governo federal contra organizações criminosas e prevê que chefes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima. A BBC News Brasil afirma que a aprovação abre caminho para o governo criar o Ministério da Segurança Pública.

O Poder360 lembra que a PEC foi usada como pauta pelo presidente Lula durante a campanha de reeleição. O g1 informa que, em outubro, a oposição havia anunciado apoio ao texto, mas apresentado a emenda sobre maioridade penal.

O que muda na prática e próximos passos

Com a promulgação, as mudanças aprovadas passam a valer como regras constitucionais. As fontes consultadas não informam a data da promulgação nem detalham prazos para a implementação das medidas ou para a eventual criação do ministério.

Sobre a maioridade penal, a idade de 18 anos não foi alterada pela votação. Após a retirada das emendas, senadores passaram a negociar um acordo para votar o tema em plenário. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu apresentar na quarta-feira (4) um requerimento de urgência e de quebra de interstício, para acelerar a tramitação. Para isso, é preciso haver acordo sobre um texto único entre governo e oposição, reunindo as duas emendas. Ainda não foi esclarecido se esse entendimento será alcançado nem quando as propostas poderão ser votadas.