CNH: renovação automática vale uma vez para motoristas de 50 a 69 anos

Motoristas com idade entre 50 e 69 anos podem recorrer à renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas a modalidade só pode ser usada uma vez e depende do cumprimento de requisitos, segundo o UOL. Entre as exigências estão a inscrição no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e a ausência de infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido.

Quem pode usar a modalidade

Para ter acesso, o condutor precisa estar no RNPC, cadastro que reúne motoristas com bom histórico no trânsito. Também não pode ter registro de infrações sujeitas a pontuação no período de um ano antes da solicitação. A renovação automática não contempla quem tem 70 anos ou mais. As mesmas condições abrangem a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

De acordo com a explicação da Agência Câmara sobre a Lei 15.428/2026, o direito à renovação automática é único. Depois de utilizá-lo, a renovação seguinte deverá seguir o procedimento convencional. O limite diz respeito apenas à forma de renovar o documento: o motorista não fica impedido de renovar a habilitação nem de continuar dirigindo, desde que cumpra as exigências legais.

Exames continuam obrigatórios e são cobrados

A renovação automática não elimina a avaliação médica. O condutor segue obrigado a fazer o exame de aptidão física e mental, e também pode ser exigida a avaliação psicológica. Por isso, a modalidade não deve ser entendida como uma renovação totalmente gratuita, já que a legislação prevê cobrança pelos exames.

Conforme a Agência Câmara, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão preço único, definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O valor deverá ser corrigido todo ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação no país. As avaliações devem ser feitas por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, conforme a área de atuação.

Da medida provisória à lei

A renovação automática foi prevista inicialmente pela Medida Provisória 1.327/2025, cujo texto original dispensava o exame médico para quem se enquadrasse nas condições estabelecidas. Durante a análise no Congresso, essa dispensa foi retirada. A proposta foi convertida na Lei 15.428/2026, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho deste ano, que manteve a renovação automática, mas restabeleceu a exigência da avaliação de aptidão física e mental.

Quanto ao prazo, a validade da habilitação para motoristas de 50 a 69 anos é, em regra, de cinco anos. A renovação automática não amplia esse período.

As fontes consultadas não detalham o valor que será fixado para os exames nem o passo a passo do pedido de renovação, pontos que dependem de regulamentação e de divulgação pelos órgãos de trânsito.