Imposto Seletivo: governo define alíquotas do 'imposto do pecado' para 2027

O governo federal publicou na quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399/2026, que define as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado". Criado pela reforma tributária, o tributo busca desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, e a MP ainda será analisada pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Folha, o Imposto Seletivo substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos, como loterias, bets e fantasy sports. O g1 informa que a proposta prevê manter, no próximo ano, a carga tributária atual sobre esses itens, em um período de transição. A partir de 2028, a ideia é que a taxação aumente.

Por que a cobrança só começa em fevereiro

A data de 2 de fevereiro decorre da chamada noventena, regra que impede a aplicação de um tributo novo ou majorado antes de 90 dias da publicação da norma. Segundo a Folha, a cobrança estava prevista para janeiro, mas as alíquotas não foram definidas com a antecedência necessária. O governo estimou perda de cerca de R$ 4 bilhões em arrecadação em 2027 com o fim do IPI sem a contrapartida do novo imposto.

Por isso, o Executivo enviou ao Congresso também uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para prorrogar o IPI sobre os itens que ficarão sujeitos ao Seletivo até que ele tenha pleno efeito. A Exame informa que as taxas de 2027 são temporárias e que o governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto com as alíquotas definitivas para 2028.

O que muda na prática

Nos cigarros, foi mantida uma alíquota de 66,7%, aplicada sobre uma base de cálculo reduzida, equivalente a 15% do preço de varejo, somada a uma alíquota específica de R$ 3,50 por maço. O preço mínimo do produto permanece em R$ 7,50, conforme a Folha. Isso significa que o percentual de 66,7% não incide sobre o preço integral pago pelo consumidor, ponto que a Exame também destaca.

Para as bebidas alcoólicas, continuam seis alíquotas conforme o tipo de produto. No IPI, elas vão de 3,9% a 19,5%; no Seletivo, com um fator de ajuste para manter a carga, ficam entre 4,2% e 24%. As bebidas açucaradas, como refrigerantes, energéticos, isotônicos e chás e mates adoçados ou aromatizados prontos para beber, mantêm a alíquota de 2,6%. Os concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, terão alíquota de 0,5%.

No caso dos veículos, a tributação considera critérios de sustentabilidade e eficiência energética. A alíquota é zero para carros comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais de aluguel, como taxistas, desde que cumpridas as condições legais. O mesmo vale para veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Há ainda não incidência sobre certos caminhões, conforme o peso bruto total. Os bens minerais extraídos terão alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, e as regras permanentes ficam para discussão posterior.

As fontes não detalham quanto o preço final desses produtos pode variar para o consumidor em 2027, nem como ficarão as alíquotas definitivas de 2028. Esses pontos dependem da tramitação da MP e do projeto que o governo deve enviar ao Congresso.